Câmara aprova projeto que propõe a instalação de banheiros, assentos e bebedouros em Agências Bancárias de Parnarama

Foi apresentado nesta segunda-feira (07/06), durante a Sessão Remota da Câmara Municipal de Parnarama, o projeto de lei nº 07/2021 do vereador Romulo Miguel Macêdo Barros (PP) que dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros, assentos e bebedouros para os clientes das agências bancarias do município. 

De acordo com o projeto de lei, as agencias bancarias e casas lotéricas pertencentes a Caixa Econômica Federal deverão instalar banheiros e bebedouros em áreas de fácil acesso e visualização dentro do estabelecimento. A Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

A Câmara Municipal decreta:

Art.1º - As Agências Bancarias instaladas na sede do Município de Parnarama são obrigadas a disponibilizarem banheiros, assentos e bebedouros para os clientes bem como usar o sistema preferencial de atendimento por faixa etária previsto na Legislação Federal. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica as Casas Lotéricas pertencentes a Caixa Econômica Federal que funcionam no Município, inclusive a manutenção do atendimento preferencial.

Art. 2º - Esta Lei não se aplica a postos de atendimento bancário inclusive de empresas privadas localizados nas zonas urbana e rural do Município.

Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder executivo podendo inclusive fixar penalidades pelo o não cumprimento da mesma.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.